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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0017452-94.2026.8.16.0000

Recurso: 0017452-94.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Agravante(s): Município de Araucária/PR
Agravado(s): ALCEU DE SOUZA PINTO
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que indeferiu o
pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas a Oficial de
Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação das despesas
destinadas à condução de Oficial de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos
recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas
hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).
4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro
recurso é previsto na legislação vigente.
IV. DISPOSITIVO
5. Não conhecimento do recurso.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34.
Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. REsp 1743062/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, j. 21.8.2018.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida
na execução fiscal nº 0012584-03.2023.8.16.0025, pela il. Juíza de Direito Patrícia Mantovani
Acosta, que indeferiu o pedido do Município de dispensa do recolhimento adiantado das
despesas relativas à condução do Oficial de Justiça (mov. 77.1).
Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).
II – Desde logo, o recurso não deve ser conhecido.
Dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal:
“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual
ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se
admitirão embargos infringentes e de declaração”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG conforme
o regime dos recursos repetitivos, fixou critérios para a definição do valor correspondente a 50
ORTN:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE
APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART.
34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR
= R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN
/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o
seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º
6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma
tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos,
admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e
julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso
ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o
valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que
extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das
unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para
evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50
BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete
centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a
economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado
em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag
965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10
/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.
Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no
sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000,
convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização
monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E,
divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal".
(REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20
/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que
"tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da
UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros".
(PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual
Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa
sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação
em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e
sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve
ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva
fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta
centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça
Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no
período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e
vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de
atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em
dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro
centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no
artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 – destaquei).
Mais, o Superior Tribunal de Justiça entende que “em interpretação
sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada
do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na
Súmula 259 do ex-TFR. (...)” (STJ. REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018).
Nesse sentido, ainda:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR
A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em
processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o
recolhimento das despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação executiva.
No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Não havendo, no acórdão recorrido,
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica ao afirmar que não há recurso para a segunda instância
quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que,
estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo
grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.
Confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.700.964/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020 e AgInt no AREsp
1.831.509/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021,
DJe 7/10/2021. IV - Recurso especial improvido” (STJ. AREsp n. 1.751.847/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022 –
destaquei).
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão
recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o
necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão
recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição
dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da
Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância
proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de
declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei
n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o
cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e
vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de
2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5.
Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era
inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer
recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental
improvido” (STJ. AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013 – destaquei).
Esta 2ª Câmara Cível já se manifestou em igual sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, ANTE A NÃO
LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S NA DATA DO
AJUIZAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 34, LEI 6.830/80. RECURSO NÃO
CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART.
932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0024568-
98.2019.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 03.06.2019).
No caso, ajuizou-se a execução fiscal originária em 10.11.2023 para a
cobrança de crédito tributário no valor de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais), conforme
CDA nº 2186/2023 (mov. 1.2).
Aplicado o cálculo estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, acima transcrita, conclui-se que o valor de alçada das execuções fiscais ajuizadas em
novembro de 2023 corresponde a R$ 1.314,85 (mil trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco
centavos)[1].
Assim, como o valor do crédito da execução fiscal é inferior ao valor de
alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição do recurso de
agravo de instrumento na hipótese.
Outrossim, convém ressaltar que de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, em casos tais não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez
que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO
CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra
óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso
quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da
LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor
igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2.
Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso
dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80,
não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão
recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela
qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre
ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela
alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo
Regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA
INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o
Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas
não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas
execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o
princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (STJ,
REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03
/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei).
III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de
Processo Civil, não conheço do recurso porque inadmissível.
IV – Intimem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.

Rogério Luis Nielsen Kanayama
Relator

[1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice